ESTES autores eram acionistas minoritários da empresa a partir de 1994 e alegam qual este rfoiu da ação, diretor por Relações utilizando Investidores, deixou por atualizar o cadastro da empresa na Comissãeste de Valores Mobiliários (CVM) em agosto do 2001. Por causa disso, este registro da empresa foi suspenso em abril de 2006 e os autores se tornaram titulares por ações de uma companhia desprovido cotação em bolsa. A exclusãeste da Bolsa […]
137/90. Nesse caso, após muitas discussões, a jurisprudência Destes Tribunais Superiores criou a tese do de que nos crimes tributários, para decidir se incide ou não este princÃpio da insignificância, será necessário analisar, no caso concreto, este valor Destes tributos que deixaram do ser pagos e concluÃram que se o montante for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário (incluindo […]
Bem se discutia no âmbito dos Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo dos maus serviçESTES prestados pelo fornecedor que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. Do autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo busca reparar todo aquele consumidor que despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenizaçãeste do cunho moral pelo “tempo perdidoâ€, ou seja, dá-se ao tempo livre o caráter do bem jurÃdico tutelado.
Este ano por 2015 tem sido caracterizado por uma sé especialmenterie por polêmicas pelo nosso PaÃs, tanto no âmbito polÃtico quanto no aspecto econômico diante da crise que assola este PaÃs do futebol. A Assembleia Legislativa do Estado de Sãeste Paulo aprovou este Projeto do Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcão (PT), entretanto este Governador Geraldo Alckmin (PSDB) o vetou em tua integralidade por entender qual a maté especialmenteria ultrapassa os limites da Constituiçãeste da República no que tange a competência concorrente.
Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis Pode vir a estar chegando perto do sua entrada em vigor. A anulação por débitos tributários e da inscrição em dÃvida ativa por empresas qual entregaram com atraso a Guia do Recolhimento do Fundo do Garantia do Tempo por Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara dos Deputados.
A Terceira Turma do Superior Tribunal por Justiça (STJ) deu provimento a recurso do municÃpio por Brusque (SC) de modo a determinar este prosseguimento por uma ação civil pública movida contra 1 banco em razão da cobrança automática do tarifa do renovação cadastral Destes servidores públicos municipais. Este entendimento do colegiado é que este municÃpio é um produto de legitimidade ativa de modo a tutelar ESTES direitos individuais homogêneos em questãeste, já qual os entes polÃticos têm este dever-poder do proteçãeste de valores fundamentais e que a pertinência temática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas.
Embora mesmo que uma excelente notÃcia, a recuperação exclusivamente parcial do julho sugere de que este ritmo lento da economia e do Nicho do produção continua pesando bastante nas avaliações do consumidorâ€, avaliou Viviane Seda Bittencourt, coordenadora da Sondagem do Consumidor, em nota oficial. A intençãeste do compras […]
A autorizaçãeste para qual os credores de precatórios do estado de Sãeste Paulo possam utilizar esses tÃtulos de modo a embolsar dÃvidas tributárias tem aquecido este Comércio. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez utilizando qual empresas de todos os portes e áreas de atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade do quitar dÃvidas estaduais.
Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, este traçeste de que caracteriza o interesse individual homogêneo tais como coletivo é a eventual presença do interesse social qualificado em sua […]
O Comitê Gestor do eSocial adverte que as próprias empresas deverão corrigir este erro, já de que os dados não sãeste alterados automaticamente pelo sistema. De modo a isso, deverão criar a retificação Destes eventos transmitidos. As companhias igualmente precisam se certificar que ESTES softwares nãeste permaneçam configurados erroneamente de forma a evitar erros futuros. Fonte: porta.esocial.gov.br
7ºdo texto constitucional. A medida assegura à s empregadas a proteçãeste contra a dispensa arbitrária ou desprovido justa causa, ainda de que, quando da dispensa, este empregador não tenha saber do estado gravÃdico da empregada (Súmula 244 TST), ou que a empregada esteja em gozo do aviso prfoivio. Além da garantia do emprego, a empregada gestante tem este direito à licença-maternidade por 120 (cento […]
Empresa de que teve capital fechado por carência por atualizaçãeste do registro na Comissãeste por Valores Mobiliários (CVM) deve recomposiçãeste patrimonial a acionistas. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial de São Paulo deu parcial provimento a uma apelação condenando uma companhia a ressarcir ESTES proprietários de ações.
Trata-se por uma situaçãeste de alta importância a responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade da qual participava. Porfoim, nem a todos os momentos os empresários se atentam de modo a os riscos envolvidos, caso a cessão das cotas não seja produzida corretamente. Afora as situações especiais, o parágrafo reveja único, do artigo 1.003, do Lei Civil, determina que a responsabilidade do sócio retirante permanece por dois anos, depois por averbada a modificação do navegue aqui contrato, respondendo este cedente, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações de que tinha como apenascio.
Uma empresa que desistiu por um processo A respeito de cobrança por ICMS para aderir a programa por refinanciamento do dÃvida do governo federal conseguiu reabrir este processo tributário, mesmo usando este pedido por desistência já tendo transitado em julgado. A decisãeste é da 2ª Seçãeste do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A empresa ingressou com ação em 1999 alegando que não se submetia ao link importante recolhimento de Cofins até a publicação da Lei 9.